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Emenda à Lei Orgânica / 2017

EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 0017, DE 12 DE SETEMBRO DE 2017.

"ALTERA O ARTIGO 131 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, QUE TRATA DA PUBLICAÇÃO DOS ATOS ,MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 0016/2017

“ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 22 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
 

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