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Mensagem de Veto / 2017

MENSAGEM DE VETO 0001/2017

VETAR INTEGRALMENTE, POR CONTRARIEDADE AO INTERESSE PÚBLICO, DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 0001 DE 2017, QUE “ACRESENTA O ART. 28-A NA LEI Nº 1.662, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2003, QUE DISPÕE SOBRE AS NORMAS RELATIVAS AO ISSQN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
 

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