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Projeto de Lei Complementar do Legislativo / 2017

Projeto de Lei Complementar nº 0001/2017

 “ACRESENTA O ART. 28-A NA LEI Nº 1.662, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2003, QUE DISPÕE SOBRE AS NORMAS RELATIVAS AO ISSQN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
 

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