100%

Projeto de Lei Complementar / 2017

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 001 DE 12 DE JANEIRO DE 2017

" DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 06, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2015, QUE CRIA A GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE AOS FISCAIS DE TRIBUTOS E POSTURAS DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

Selecione o ano desejado para listar