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LEI Nº 197/71 , de 23 de novembro de 1971

LEI Nº 197/71 , de 23 de novembro de 1971


Cria item no orçamento vigente, etc.


Cria item no orçamento vigente, etc.

O Prefeito Municipal de Nova Veneza. Faço saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara Municipal aprovou eu sanciono a seguinte Lei.


Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a criar no Setor Encargos Gerais, o item 3.2.5.0/52-A, correspondente ao título de Fundo de Garantia Por Tempo de Serviço.

Art. 2º - Será designada uma verba de Cr$ 2.600,00 (dois mil e seiscentos cruzeiros), para o item criado que será regulamentada por decreto do Poder Executivo.

 

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Nova Veneza, 23 de novembro de 1971.

ANTONIO OSVALDO BÚRIGO
Prefeito Municipal

Publicada e Registrada nesta Secretaria na data supra.

Antônio F. Pereira
Secretário Geral.



Lei Ordinária / 1971

LEI Nº 200/71 , de 20 de dezembro de 1971

Autoriza aumento de impostos, etc.

LEI Nº 199/71 , de 20 de dezembro de 1971

Cria itens no orçamento de 1972, etc.

LEI Nº 198/71 , de 20 de dezembro de 1971

Concede Abono de Natal, etc.

LEI Nº 197/71 , de 23 de novembro de 1971

Cria item no orçamento vigente, etc.

LEI Nº 196/71 , de 18 de novembro de 1971

Autoriza o Poder Executivo a indenizar imóvel, etc.

LEI Nº 195/71-A, de 18 de novembro de 1971

Autoriza o Poder Executivo a desistir de ação judicial, etc.

LEI Nº 195/71, de 20 de Outubro de 1971

Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Nova Veneza para o exercício de 1972.

LEI Nº 194/71, de 15 de outubro de 1971

Autoriza a subscrição de ações do BDE, etc.

LEI Nº 193/71, de 15 de outubro de 1971

Aprova as delimitações do Perímetro Urbano da localidade de São Francisco do Rio Morto, etc.

LEI Nº 192/71, de 10 de agosto de 1971

Autoriza designação de Funcionário.

LEI Nº 191/71, de 13 de julho de 1971

Abre Crédito Especial, etc.

LEI Nº 190/71, de 29 de junho de 1971

Anula e cria item no orçamento vigente, etc.

LEI Nº 189/71, de 23 de junho de 1971

Abre Crédito Especial, etc.

LEI Nº 188/71, de 08 de junho de 1971

Fixa a contribuição do Município de Nova Veneza pra o Programa de Formação do Patrimônio do servidor público, e dá outras providências.

LEI Nº 187/71, de 08 de junho de 1971

Autoriza concessão de auxilio à estudantes, etc.

LEI Nº 186/71, de 24 de maio de 1971

Autoriza venda de material, etc.

LEI Nº 185/71, de 22 de maio de 1971

Autoriza compra de veículo, etc.

LEI Nº 184/71, de 21 de maio de 1971

Suplementa dotações, etc.

LEI Nº 183/71, de 14 de maio de 1971

Dispõe sobre vencimentos de Funcionários da Câmara Municipal, etc...

LEI Nº 182/71, de 03 de maio de 1971

Fixa a Organização Administrativa da Prefeitura Municipal de Nova Veneza, e dá outras providências.

LEI Nº 181/71, de 29 de abril de 1971

Autoriza abertura de crédito adicional, etc.

LEI Nº 180/71, de 20 de abril de 1971

Reforma Administrativa dos cargos do Pessoal Administrativo da Prefeitura, etc.

LEI Nº 179/71, de 06 de abril de 1971

Abre Crédito Especial, etc.

LEI Nº 178/71, de 02 de abril de 1971

Abre Crédito Especial, etc.

LEI Nº 177/71, de 23 de março de 1971

Autoriza publicação de Atos Executivos, etc.

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