100%

LEI N.º 1.785, DE 15 DE AGOSTO DE 2006

LEI N.º 1.785, DE 15 DE AGOSTO DE 2006


“DISPÕE SOBRE AUXÍLIO FINANCEIRO A ESTUDANTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”


“DISPÕE SOBRE AUXÍLIO FINANCEIRO A ESTUDANTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

ROGÉRIO JOSÉ FRIGO, Prefeito Municipal de Nova Veneza, faço saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.

Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a prestar assistência financeira em forma de bolsa de estudo para alunos que estão freqüentando curso de nível superior.

§ 1º - O montante anual de assistência financeira a estudantes em forma de bolsas de estudo será de 1% (um por cento) da receita corrente líquida arrecadada pelo Município no exercício anterior.

§ 2º - A Secretaria Municipal de Educação publicará edital por três vezes em jornal de circulação no Município, bem como no mural da sede da Prefeitura Municipal e da Câmara de Vereadores, abrindo prazo de, no mínimo, 15 (quinze) dias, para inscrição dos estudantes interessados em receber o benefício.

§ 3º - A última publicação do edital de que fala o parágrafo anterior far-se-á, no máximo, até o quinto dia anterior ao dia de abertura do prazo para as inscrições.

§ 4º - A Secretaria Municipal de Educação abrirá inscrições duas vezes por ano, no início de cada semestre letivo, exigindo que os candidatos comprovem que cumprem as exigências do parágrafo seguinte.

§ 5º - Terão direito ao benefício referido no caput deste artigo somente os estudantes matriculados em curso de nível superior, residentes e domiciliados no Município de Nova Veneza que estejam freqüentando o curso no semestre para o qual pleiteiam o benefício, e que fizerem a solicitação junto à Secretaria Municipal de Educação no prazo regular.

§ 6º - A Secretaria Municipal de Educação expedirá comprovante de inscrição ao estudante pretendente do benefício concedido por esta Lei.

Art. 2º - A concessão do benefício far-se-á da seguinte forma:

a) O montante apurado na forma do § 1.º do artigo anterior será dividido em dois montantes iguais a serem distribuídos no primeiro e segundo semestres de cada ano letivo;
b) Em cada semestre letivo será concedido a cada estudante que cumpra os requisitos do § 5.º do artigo anterior benefício financeiro no valor equivalente ao montante apurado na forma da alínea anterior dividido pelo número de estudantes beneficiados.

Art. 3º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a regulamentar, por ato próprio, a forma de pagamento, bem como outros aspectos indispensáveis ao fiel cumprimento desta lei.

Art. 4º - As despesas decorrentes desta lei correrão por conta de dotações próprias do orçamento vigente, na atividade 2.013 – Manutenção de Outros Níveis de Ensino, no elemento de despesa 3390.

Parágrafo único. Anualmente serão alocados recursos na leis orçamentárias para atender tais despesas.

 

Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário.

Nova Veneza, SC, 15 de agosto de 2006.

 

ROGÉRIO JOSÉ FRIGO
Prefeito Municipal

Publicada e registrada em 15 de agosto de 2006.

 

OSNIR ÂNGELO GHELLERE
Secretário Municipal de Administração e Finanças



Lei Ordinária / 2006

LEI N.º 1.806, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2006

“ALTERA DISPOSIÇÕES DA TAXA DE COLETA DE LIXO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

LEI N.º 1.805, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2006

“AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A CRIAR O CARGO DE PSICOPEDAGOGO PARA INTEGRAR O QUADRO PERMANENTE DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

LEI N.º 1.804, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2006

“AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO SUPLEMENTAR O ORÇAMENTO DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DO EXERCÍCIO DE 2006 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

LEI N.º 1.803, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2006

“APROVA O ORÇAMENTO CRIANÇA DO MUNICÍPIO DE NOVA VENEZA PARA O EXERCÍCIO DE 2007 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

LEI N.º 1.802, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2006

“AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A DOAR GLEBA DE TERRA PERTENCENTE AO MUNICÍPIO DESTINADO A ASSENTAMENTO DE FAMÍLIAS CARENTES, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

LEI N.º 1.801, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2006

“CONCEDE CESTA DE NATAL AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

LEI N.º 1.800, DE 01 DE DEZEMBRO DE 2006

“ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE NOVA VENEZA PARA O EXERCÍCIO DE 2007.”

LEI N.º 1.799, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2006

“ESTABELECE O CALENDÁRIO FISCAL PARA O EXERCÍCIO DE 2007 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

LEI N.º 1.798, DE 03 DE NOVEMBRO DE 2006

“AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO ABRIR CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DO EXERCÍCIO DE 2006”

LEI N.º 1.797, DE 25 DE OUTUBRO DE 2006

“DENOMINA RUA NO DISTRITO DE CARAVÁGGIO, MUNICÍPIO DE NOVA VENEZA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

LEI N.º 1.796, DE 25 DE OUTUBRO DE 2006

“DENOMINA RUA NO DISTRITO DE CARAVÁGGIO, MUNICÍPIO DE NOVA VENEZA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

LEI N.º 1.795, DE 25 DE OUTUBRO DE 2006.

“DEFINE TRECHO DE RUA JÁ DENOMINADA, NO DISTRITO DE CARAVAGGIO, NO MUNICÍPIO DE NOVA VENEZA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

LEI N.º 1.794, DE 24 DE OUTUBRO DE 2006

“AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO SUPLEMENTAR O ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO POR CONTA DA TRANSPOSIÇÃO DE DOTAÇÕES”

LEI N.º 1.793, DE 10 DE OUTUBRO DE 2006

“DENOMINA RUA NO DISTRITO DE CARAVAGGIO, NO MUNICÍPIO DE NOVA VENEZA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

LEI N.º 1.792, DE 10 DE OUTUBRO DE 2006

“AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A SUPLEMENTAR O ORÇAMENTO DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DO EXERCÍCIO DE 2006 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

LEI N.º 1.791, DE 27 DE SETEMBRO DE 2006

“DENOMINA NÚCLEO INDUSTRIAL NO DISTRITO DE CARAVAGGIO, MUNICÍPIO DE NOVA VENEZA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

LEI N.º 1.790, DE 12 DE SETEMBRO DE 2006

“DISPÕE SOBRE AUXÍLIO FINANCEIRO A ESTUDANTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

LEI N.º 1.789, DE 11 DE SETEMBRO DE 2006

“AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO SUPLEMENTAR O ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO POR CONTA DA TRANSPOSIÇÃO DE DOTAÇÕES”

LEI N.º 1.788, DE 21 DE AGOSTO DE 2006

“DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DO EXERCÍCIO DE 2007 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

LEI N.º 1.787, DE 21 DE AGOSTO DE 2006

“AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A SUPLEMENTAR O ORÇAMENTO DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DO EXERCÍCIO DE 2006 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

LEI N.º 1.786, DE 21 DE AGOSTO DE 2006

“AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO CONTRATAR PROFESSOR EM CARÁTER TEMPORÁRIO PARA COORDENAR ATIVIDADES JUNTO AO PETI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

LEI N.º 1.785, DE 15 DE AGOSTO DE 2006

“DISPÕE SOBRE AUXÍLIO FINANCEIRO A ESTUDANTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

LEI N.º 1.784, DE 15 DE AGOSTO DE 2006

“AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO ABRIR CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DO EXERCÍCIO DE 2006.”

LEI N.º 1.783, DE 15 DE AGOSTO DE 2006

“AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A ACRESCENTAR INCISOS AO ARTIGO 1º, DA LEI 1.743, DE AGOSTO DE 2005 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

LEI N.º 1.782, DE 28 DE JULHO DE 2006

“CONCEDE AUMENTO REAL AOS SERVIDORES PÚBLICOS DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

Selecione o ano desejado para listar

2019  [26]2018  [58]2017  [60]2016  [41]2015  [78]2014  [99]2013  [104]2012  [86]2011  [67]2010  [78]2009  [53]2008  [61]2007  [64]2006  [44]2005  [52]2004  [42]2003  [71]2002  [54]2001  [65]2000  [47]1999  [9]1998  [34]1997  [76]1996  [34]1995  [20]1994  [41]1993  [50]1992  [61]1991  [72]1990  [124]1989  [84]1988  [45]1987  [51]1986  [26]1985  [62]1984  [47]1983  [34]1982  [30]1981  [30]1980  [34]1979  [37]1978  [21]1977  [26]1976  [22]1975  [32]1974  [31]1973  [29]1972  [19]1971  [27]1970  [30]1969  [19]1968  [12]1967  [14]1966  [10]1965  [21]1964  [10]1963  [5]1962  [4]1961  [9]1960  [10]1959  [28]