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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 0002, DE 17 DE JUNHO DE 2019.

“ACRESCE O PARÁGRAFO ÚNICO AO ART. 1º DA LEI COMPLEMENTAR N.º 013, DE 03 DE MAIO DE 2019, QUE ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N.º 005, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2015, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Estágio: Iniciativa
Autoria: Poder Executivo

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